O promotor de Justiça Alexandre Guedes instaurou inquérito, no fim do mês de novembro, para investigar a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o representante do Ministério Público do Estado (MPE), a verba do fundo estaria sendo 100% destinada para o pagamento de dívidas e salários de servidores públicos.
O governador Silval Barbosa (PMDB) foi notificado para que, em 30 dias, preste esclarecimento sobre o destino final dos recursos e abstenha-se de sancionar qualquer lei que autorize a aplicação da verba do Fundeb em áreas não afins a da Educação.
Também foi notificado o presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Romoaldo Júnior (PMDB), para, além de dar um parecer informando ciência da notificação no prazo de um mês, não permita a aprovação de projeto de lei que desvie os recursos do fundo para outros setores.
No documento, Alexandre Guedes argumenta que se o Executivo está aplicando os montantes arrecadados com o Fundeb em segmentos que não a Educação, a Constituição da República estará sendo descumprida.
“O artigo 212 prevê a aplicação mínima dos Estados de 25% da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, e a distribuição dos recursos públicos para assegurar a prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional da educação”, diz em trecho da notificação.
Guedes ainda informa que caso tanto Silval quanto Romoaldo, caso não se adéquem ao recomendado pelo Ministério Público, darão fundamentação jurídica para intervenção judicial e pedido de dano moral coletivo por parte do órgão fiscalizador.
A reportagem tentou entrar em contato com o governador, o secretário-chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf e o secretário de Estado de Comunicação, Carlos Rayel, mas obteve retorno até o fechamento desta edição.
O procurador–geral do Estado, Jens Prochnow Júnior, afirmou que a resposta sobre a instauração do inquérito e a notificação só pode ser dada pelo próprio governador ou seus representantes diretos no âmbito do poder Executivo.
Já o deputado estadual Romoaldo Júnior não atendeu às ligações para comentar o assunto.
