A volta efetiva da Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat) deve mesmo ficar para o próximo ano. Nesta quinta-feira (28) a comissão de licitação da secretaria estadual de Administração (SAD) inabilitou a única empresa que participou do certame para comandar os jogos no Estado.
Conforme o presidente da autarquia, Manoel Antônio Garcia Palma, o Toco Palma, a empresa CRJ Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda., não entregou todos os documentos exigidos no edital de licitação.
A empresa ainda tem até a próxima terça-feira (3) para recorrer da decisão e apresentar sua justificativa. Toco, contudo, ressalta que ela já foi notifica e, até agora, ainda não apresentou defesa.
Se a situação persistir, uma nova concorrência deve ser feita, o que pode atrasar o início dos trabalhos. Os planos do governo do Estado previam, inclusive, a realização de pelo menos dois jogos da loteria mato-grossense ainda neste.
Com o ressurgimento da Lemat, o Estado espera arrecadar aproximadamente R$ 30 milhões ao ano. Deste montante, 46% devem ser aplicados em premiação; 7% serão repassados para a secretaria estadual de Esporte e Lazer e 3% para fundos sociais. Outros 8% ficarão com a própria Lemat, para fiscalização da concessão.
O edital de licitação foi aberto e publicado em maio, tendo sido retificado por três vezes. O processo chegou, inclusive, a ser suspenso para que fossem feitas analises e esclarecimentos. Acém disso, foi questionado por três empresas, que acabaram sequer participando do certame.
A Procuradoria Geral da República (PRG) também questionou a reativação da Lemat por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A alegação é que a medida desobedece à legislação que determina a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
A justificativa do governo, todavia, é que a Lemat já existiu e operou em Mato Grosso. Ela, contudo, foi extinta em 1987 por um decreto estadual e é justamente este o motivo de sua reabertura estar sendo questionada. Acontece que o monopólio da União foi assegurado no ano seguinte, com a Constituição de 1988.
A reativação da Lemat foi anunciada pelo governo do Estado em 2011. O caso está sob relatoria do ministro mato-grossense Gilmar Mendes. (TA)
