O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais contra o governo estadual. Por unanimidade, os ministros acolheram Preliminar na Apelação Cível que pedia a anulação da sentença de primeiro grau, que extinguiu sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica, a ACP, sob a alegação de que esta substituía Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O TJMG entendeu que o pedido de inconstitucionalidade e violação ao Tratado Internacional era causa de pedir e não objeto do pedido principal, logo possível em ACP. Por se tratar de matéria de direito não retornaram o processo para a primeira instância e julgaram o mérito, com base no artigo. 515, parágrafo 3º, do CPC. No entanto, por dois votos a um, a câmara rejeitou a ACP, sendo vencida a relatora, desembargadora Sandra Fonseca.
O voto vencedor foi dado pelo revisor, desembargador Corrêa Júnior. Ele afirmou que a regulamentação da nomeação de defensor dativo para a parte hipossuficiente está regulamentada pela Lei 13.166/99 e pelos Decretos 42.718/02 e 45.898/12. Os regramentos determinam a nomeação com base na lista, respeitando a ordem de inscrição. O desembargador citou também a necessidade de respeito ao princípio da impessoalidade.
Como disse Corrêa Júnior, os honorários dos advogados dativos são pagos pela Administração Pública, e não pela parte. Assim, segundo ele, a escolha pela parte do advogado que receberá do Estado por sua atuação quebra o princípio da impessoalidade, que deve prevalecer em relação a tratados internacionais.
Terceiro a votar, o desembargador Edílson Fernandes apontou que, se a Defensoria Pública fosse instalada em todas as comarcas mineiras, partes hipossuficientes não teriam direito à escolha. Por respeito ao princípio da impessoalidade, segundo ele, a mesma regra deve ser adotada no caso de advogados dativos. Isso se dá porque, afirmou o desembargador, o dativo “será remunerado com recursos públicos em decorrência dos serviços prestados na defesa dos interesses das pessoas pobres que necessitam de proteção judicial”.
O Ministério Público de Minas Gerais alegou que a determinação do advogado dativo a partir de lista desrespeita o artigo 8º, letras “d”e “e”, da Convenção Americana de Direitos Humanos, denominado “Pacto de San José da Costa Rica, que regulamentam a possibilidade de todo cidadão ser assistido por um defensor de sua escolha e a garantia de que o Estado banque um defensor caso este não possa ser pago pela parte. De acordo com o MP-MG, há também desrespeito ao princípio constitucional de ampla defesa.
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