O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (17) abrir processo administrativo para apurar as suspeitas de envolvimento de três magistrados de Rondônia com o pagamento indevido de R$ 500 milhões em precatórios (títulos emitidos pelo poder público para pagar dívidas reconhecidas pela Justiça).
São alvos da investigação o desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), e juízes do trabalho de Porto Velho Domingos Sávio Gomes dos Santos e juiza Isabel Carla Piacentini.
Os três respondem a inquéritos criminais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e já estão afastados por decisão do STJ. Mesmo assim, o CNJ decidiu também que eles devem ficar afastados do cargo, com a manutenção de seus salários.
A aposentadoria compulsória é a pena máxima que o CNJ pode aplicar na esfera administrativa após o fim da investigação. O magistrado deixa o cargo, mas continua recebendo o salário. Já o inquérito no STJ pode resultar em demissão e, dessa forma, eles perderiam o direito aos vencimentos.
O julgamento começou em agosto de 2012, quando a então corregedora do CNJ, Eliana Calmon, propôs a abertura de processo contra os magistrados. Em outubro, o conselho decidiu aprofundar as investigações antes de abrir um procedimento administrativo.
Segundo o conselho, R$ 500 milhões para pagamento de precatórios foram entregues a advogados e dirigentes sindicais e não diretamente aos credores dos valores. Muitos já haviam falecido ou não foram localizados, afirmou o CNJ, e os magistrados agiram "de modo extremamente negligente com o dinheiro público".
Conforme o CNJ, o desembargador Vulmar Coêlho Júnior é suspeito ainda de usar a Polícia Militar para ameaçar servidores para que não denunciassem as irregularidades.
Ao CNJ, o desembargador negou irregularidades e ameaças. Ele disse que as acusações contra ele foram apoiadas em fatos "fantasiosos" e como represália de sua atuação na Corregedoria do TRT-14.
Já o juiz Domingos Sávio afirma que não determinou o pagamento indevido de precatórios e que sempre atuou com "presteza e probidade".
Conforme o corregedor Francisco Falcão, uma servidora foi ameaçada e chegou a ser incluída em programa de proteção a testemunhas. Um juiz chegou a pedir remoção por conta da "intimidação [...] intensa" por parte dos magistrados.
"O risco à instrução do futuro processo administrativo disciplinar salta aos olhos ante a força das ameaças distribuídas a magistrados e servidores. Eventual retorno dos acusados à jurisdição atentaria contra a dignidade da Justiça e poria em risco o decoro forense", destacou o corregedor em seu voto.
A juíza Isabel Piacentini chegou a fazer denúncias contra os outros dois juízes. No entanto, diz o CNJ, ela também é suspeita de liberar quase R$ 6 milhões indevidamente. Ao CNJ, ela se disse "vítima do esquema fraudulento envolvendo advogados e membros do TRT-14".
