A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), por meio da Gerência Regional Noroeste, realiza na próxima terça-feira (19.11), uma audiência pública em Nortelândia, para expor ao Legislativo e à população presente, a importância da celebração do termo de cooperação técnica entre município e Fisco estadual. A audiência será às 19h, no Centro de Idosos de Nortelândia.
A partir da assinatura do termo de cooperação, o município poderá ofertar serviços fazendários, bem como a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Produtor e Avulsa (NFPA) e do Conhecimento de Transporte Avulso (CTA), sem a necessidade de o contribuinte se deslocar à Capital ou cidades vizinhas.
Durante a audiência pública serão abordadas as normas constantes da Portaria 205/2013, ou seja, a legislação em vigor que regulamenta os termos de cooperação celebrados entre os municípios mato-grossenses e o Governo do Estado, através da Sefaz.
“Aproveitaremos também para discorrer sobre os reflexos positivos da celebração desses termos de cooperação no processo de alavancagem da apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS”, completou o gerente Regional Noroeste da Sefaz, Maurício Gomes.
A portaria 205/2013 regulamenta a instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniados (USC) e de Posto de Controle Municipal (PCM), ou intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais de tributos administrados pelo Estado e o município.
Os convênios com as prefeituras para a implantação das USCs permitem aos municípios a execução de praticamente todos os serviços disponíveis em uma Agência Fazendária. O município interessado deve se adequar ao novo procedimento, com a adesão antecipada às minutas-padrão da Sefaz.
