O MPE obteve liminar que impede os vereadores da Câmara de Poconé continuar recebendo subsídios que tiveram aumento de forma irregular para a legislatura 2013 a 2016. Na decisão, o juiz substituto Ramon Fagundes Botelho, determina que seja suspensa a eficácia da Lei até o final do julgamento da ação e que os vereadores voltem a receber salário estipulado anteriormente.
Para a promotora Nathalia Moreno Pereira, houve má-fé por parte dos vereadores, pois durante o período eleitoral, foi proposto pela Mesa Diretora projeto de Lei que visava reduzir o subsídio mensal dos parlamentares e do presidente da Câmara para a legislatura de 2013 a 2016, no valor de R$ 3 mil e R$ 4,2 mil para R$ 2,5 mil e R$ 3,5 mil, respectivamente.
Nathalia explica ainda que na mesma época foi proposta indicação de autoria da vereadora Ornella Falcão e do vereador Ney Rondon, ambos do PSD, sugerindo uma redução maior ainda dos salários. A proposta foi de fixar no valor máximo de um salário mínimo. “A aparente boa vontade em reduzir gastos públicos através da diminuição do valor dos subsídios não perdurou por muito tempo”, ressalta a promotora.
Logo após o resultado das eleições, já sendo conhecidos os vereadores que haviam se sagrado vencedores nas eleições municipais, fora proposta emenda modificativa ao Projeto de Lei para que os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara não mais fossem reduzidos, mas sim elevados para os valores de R$ 4 mil e R$ 5 mil. “Nota-se que a elevação do valor dos salários ocorreu sem qualquer estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário”, afirmou.
Para a promotoria, ficou claro que durante a campanha eleitoral de 2012, os vereadores propuseram a fixação dos subsídios para a legislatura de 2013/2016 em valor inferior ao vigente à época, visando, por óbvio, a obtenção de maior prestígio perante o eleitorado. “Já conhecedores do resultado das eleições, esqueceram as propostas anteriormente formuladas e legislaram em causa própria, elevando os valores dos próprios subsídios, em evidente ofensa a Constituição Federal”, afirmou a representante do Ministério Público.
