A adoção do Orçamento Impositivo, o fim do voto secreto no Legislativo e punições para o trabalho escravo são os temas de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que podem ser votadas esta semana no plenário do Senado.
O texto do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000) prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro para a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL). A proposta, que deve ser votada em primeiro turno hoje (5), também fixa uma fonte de financiamento para a saúde pública: 50% das emendas parlamentares ao Orçamento serão destinadas ao setor.
Também nesta semana pode ser examinada a PEC 43/2013, que acaba com todo tipo de votação secreta nas duas Casas do Congresso, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
A proposta divide os parlamentares. Enquanto um grupo defende 100% de transparência nas votações, outro quer extinguir o voto secreto apenas nos casos de cassação de mandato e não admite que sessões de apreciação de vetos presidenciais e indicação de autoridades para cargos no Judiciário e no Executivo tenham votação aberta. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), por exemplo, considera um “suicídio institucional” o fim do voto secreto no Legislativo. Partidos como o PSB e o PT apoiam integralmente a medida em todas as circunstâncias.
A PEC do trabalho Escravo (57A/1999), que pune quem adota essa prática, é outra matéria que deve ser alvo de muita discussão, se for confirmada sua apreciação em plenário esta semana. Pelo texto, passa a cometer crime quem força outra pessoa a trabalhar mediante coação ou restrição de liberdade, quem obriga o trabalhador a uma jornada exaustiva, em condições degradantes, ou dificulta a locomoção em razão de dívidas. A punição, onde for constatado trabalho escravo, é a perda da área, tanto rural quanto urbana, para fins de reforma agrária ou para programas habitacionais.
“Esse é um tema bastante controverso ainda, terá muita discussão. Todos queremos aprovar a PEC do Trabalho Escravo, mas há questões a serem ponderadas pelos representantes da área rural aqui no Senado que irão debater esse tema. Do outro lado, o governo tem todo o interesse em que o trabalho escravo seja erradicado do agronegócio”, avaliou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).
Como são propostas de emenda à Constituição, para serem aprovadas, as matérias precisam passar por dois turnos de votação no Senado, com o mínimo de 49 votos favoráveis.
