A Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel da Assembleia Legislativa vai pedir a protelação de um projeto de Lei que concede incentivos fiscais para as operadoras ampliarem sua atuação em Mato Grosso e atenderem aos distritos. Segundo o relator da CPI, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), neste momento aprovar incentivo é um contrassenso, já que a CPI comprovou que as empresas de telefonia móvel se apropriaram indevidamente de recursos públicos devidos ao Tesouro que podem atingir a bagatela de R$ 1 bilhão, dos quais quase 400 milhões estão ajuizados em cobrança.
"Primeiro de tudo não sou contra se estender os serviços de telefonia móvel celular para os distritos, mas daí a conceder benefício fiscal para quem arrecada para o governo do Estado através das contas de telefonia pagas pelos consumidores e não repassa os valores é um desatino, além de não atender a contento os consumidores nos municípios, o que dirá nos distritos", reclamou Guilherme Maluf que deseja levar a discussão para o Colégio de Líderes para se ampliar a discussão e chegar a um consenso que atenda a necessidade dos distritos, mas também o respeito ao consumidor através de serviços de qualidade.
O parlamentar tucano lembrou que além destes problemas e das milhares de reclamações levadas a CPI pela população, existem outras questões que precisam ser discutidas, como os recursos do fundo nacional de telecomunicações que existe para as empresas de telefonia custearem a ampliação da área de atendimento e não fazem. "Tratam Mato Grosso como um qualquer, sequer as empresas de telefonia tem escritório de representação no Estado. Aqui pelo visto só se interessam pela rentabilidade dos negócios, pela prestação de um serviço de qualidade que realmente vale o que é cobrado ninguém fala, por isso defendo e vou levar ao Colégio de Líderes essa situação que não pode perdurar", disse Guilherme Maluf.
O deputado sinalizou ainda que em 18 Estados do Brasil existem atualmente CPIs investigando a atuação das empresas de telefonia e que parte delas já assinou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), onde as empresas se comprometem a investir e melhorar o funcionamento sob pena de terem suas concessões que são federais, revogadas a pedido das Assembleias Legislativas que podem ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ou mesmo com pedidos de providência no Congresso Nacional", disparou Guilherme Maluf.
O relator disse que já se reuniu com o presidente da CPI, deputado Ondanir Bortolini, o "Nininho" (PR), para discutir a situação e levar as reclamações para os demais deputados estaduais e discutir a situação.
