A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade em primeira votação o projeto de lei que prevê mudanças na distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A aprovação retira do governo do Estado 50% da arrecadação e os destina aos municípios.
Autor da proposta, o deputado estadual José Riva (PSD) afirma que, atualmente, os recursos oriundos do Fundo têm sido destinados ao pagamento de servidores públicos.
“É 100% correta a informação de que o Estado tem se utilizado de fundos para pagar salários. O cidadão não suporta mais pagar impostos sob a alegação que se precisa melhorar infraestrutura, logística, saúde e educação e os recursos irem parar no pagamento da folha e de custeio”, defendeu o social-democrata.
A mudança, todavia, só deve ocorrer em 2015, quando o atual governo já tiver encerrado seu mandato.
De acordo com o texto aprovado, do montante que será destinado aos 141 municípios, 30% serão com base na quilometragem de rodovias estaduais no perímetro da cidade e 30% com base na quilometragem de estradas vicinais. Outros 30% serão com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) invertido, isto é, quanto menor o IDH, mais dinheiro será recebido. O restante, 5% com base na arrecadação do Fethab feita pelo município e 5% com base na população local.
A matéria ainda prevê que a outra metade dos valores arrecadados pelo Estado seja destinada exclusivamente para a recuperação e conservação de estradas estaduais pavimentadas e para a habitação, sendo 20% e 30% respectivamente.
Riva justifica que a aprovação por unanimidade representa a importância da lei para o interior. “O Estado não vai mais precisar dar para os municípios, que têm andado com o pires na mão pedindo um litro de óleo”, endossou.
Segundo o parlamentar, não há a possibilidade de o projeto ser vetado pelo Executivo estadual, caso seja aprovado na segunda votação, prevista para a semana que vem. O social-democrata garante que o governador Silval Barbosa (PMDB) já deu carta branca para que a mensagem fosse trabalhada. “Fizemos uma ampla discussão e chegamos a esse texto”, esclareceu.
Nos últimos meses, a “pulverização” dos recursos do Fethab causou descontentamento em instituições que representam os municípios do interior do Estado. Isso porque o Executivo implementou mudanças na destinação dos valores arrecadados, anualmente estimados em cerca de R$ 700 milhões. Entre elas está a reserva de 30% do total para investimentos em obras relativas à Copa do Mundo de 2014.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), prefeitos, vice-prefeitos, além de entidades como a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) questionaram a política do governo estadual de investir o dinheiro do Fundo, que fora criado exclusivamente para atender a demanda do transporte e da habitação, em outros segmentos.
Na Assembleia, deputados estaduais chegaram a propor a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar de que forma as verbas do Fethab foram e estão sendo aplicadas. O suplente de deputado, Márcio Pandolfi (PDT), que ocupava o cargo do deputado Zeca Viana (PDT) foi o idealizador da proposta.
Quando retornou ao cargo, Viana protagonizou investidas para que a CPI fosse instaurada. Como não conseguiu o número de assinaturas necessárias e diante do fato de que outras três CPIs estão em andamento na Casa, a ideia não chegou a ser efetivada.
À época, Pandolfi chegou a declarar que uma das assinaturas foi perdida após Teté Bezerra (PMDB), que até então ocupava a Secretaria de Estado de Turismo (Sedtur), voltar para a AL e tirar de cena o também suplente Adalto de Freitas, o Daltinho (PMDB), que era um dos apoiadores da Comissão. Para Viana, o fator foi claramente um ato de pressão ao governo.
