Nesta quinta-feira (24.10), o senador Blairo Maggi foi homenageado com a ‘Medalha do Mérito da Magistratura‘ durante o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais, em Florianópolis (SC). O parlamentar foi reconhecido por sua atuação como relator e autor do substitutivo das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 53 e 75, que alteram o rol de punições aos membros do Ministério Público e Judiciário.
“O maior ganho em todo processo (de construção dos textos das PECs 53 e 75) foi o entendimento construído, a consciência de que é preciso dar garantias funcionais e segurança àqueles que têm a nobre missão de fazer cumprir a lei e distribuir justiça, doa a quem doer”, destacou.
Na busca de um texto consensual, Maggi lembra que foi preciso contar com a colaboração de representantes da Magistratura e do Ministério Público. O senador destaca que a construção de seu relatório exigia ‘uma solução responsável, equilibrada e serena sobre o tema‘. Em seu substitutivo, manteve a garantia da vitaliciedade e inovações para ambas as instituições.
"Aqueles que, a exemplo do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, acompanharam todo o processo de construção de um texto substitutivo, viram que não foi uma tarefa fácil. Grande foi o esforço para aprimorar a legislação atual e atender ao clamor no Congresso Nacional”, expôs.
Aos convidados, Maggi, que representou o Senado Federal, também mencionou a constante luta do Brasil para consolidar seu papel de “emergente” junto à comunidade internacional. E alertou para a necessidade de o Estado manter-se alerta para que a democracia seja preservada. “A defesa dos direitos do cidadão, das garantias e liberdades individuais, devem ser a busca máxima da República e da democracia de nosso País. E isso só será possível com um Judiciário forte e independente.”
O V Encontro Nacional de Juízes Estaduais contou com a presença de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o País. Participaram o Governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo; o Prefeito de Florianópolis, César Souza Junior; o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli; o Coordenador da Justiça Estadual da AMB e Coordenador do V Enaje, Walter Pereira de Souza; o Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar; o Presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Sérgio Junkes; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, Jorge Mussi e Paulo Gallotti; o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), representando o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, Ivan Sartori; e ainda Presidentes dos Tribunais das Associações representativas da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Veja, na íntegra, o discurso proferido pelo senador Blairo Maggi:
Recebi com muita alegria e distinta honra, o convite para, em nome do Senado Federal, participar deste importante encontro nacional de juízes estaduais.
Com o gesto de deixar minhas atribuições e afazeres para estar aqui neste evento, desejo demonstrar meu profundo respeito ao Poder Judiciário.
Em fase das injunções do mundo atual, oriundos do fenômeno da globalização e pelas seguidas alterações do contexto político e econômico, não deve haver, jamais, contradições insanáveis entre a intervenção do Estado e a liberdade dos direitos individuais.
O Estado brasileiro passou por profundas modificações nas últimas décadas em seu perfil econômico, social, cultural e político. Contudo, hoje ainda busca consolidar seu papel de “emergente” junto à comunidade internacional.
O Brasil atingiu maturidade relativa de sua democracia. Mas não podemos descuidar. Percebemos em todo o mundo, e também nos países vizinhos, constantes movimentos autoritários, por diversas vezes camuflados em falsas premissas democráticas, com resultados lastimáveis para a maioria da população.
Ainda somos carentes de profundas reformas: fiscal, previdenciária, eleitoral, apenas para dar alguns exemplos.
Ainda estamos muito longe de atingir a plenitude das aspirações de cada cidadão!
Não podemos, no entanto, desprezar os avanços conquistados, tampouco esquecer o principal objetivo do poder público que `e promover o bem estar do cidadão brasileiro.
Vejo com preocupação o desmantelamento social que começa no seio das famílias e atinge toda a sociedade, nos mais diversos níveis sociais.
Os resultados são exclusões grotescas com duras consequências, que a mídia retrata diariamente
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São conflitos que, muitas vezes, demandam um posicionamento do Estado por meio da magistratura.
A defesa dos direitos do cidadão, das garantias e liberdades individuais, deve ser a busca máxima da República e da democracia de nosso País. E isso, só será possível com um judiciário forte e independente.
Foi com a convicção de que um poder judiciário autônomo, forte e independente, corresponde a base segura da democracia, que me propus a ser o relator da Proposta de Emenda Constitucional numero 53, que em resumo, ao meu ver, colocaria em cheque uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: a garantia constitucional da vitaliciedade dos juízes brasileiros.
Pela semelhança do tema, e como na última reforma do Judiciário já havia tratamento isonômico entre magistratura e ministério público, aceitei também a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional número 75.
Tanto a PEC 53, quanto a PEC 75, do modo como apresentadas, permitiam ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do ministério público, demitir administrativamente, o magistrado ou ainda, o procurador ou promotor de justiça, sem que houvesse sentença transitada em julgado.
A mim, soava como intimidação aos magistrados e uma ameaça real aos guardiões da democracia brasileira.
Assim, dentro do espírito que nos rege de buscar o dialogo e com o senso de dever cívico, procuramos ouvir a todos os envolvidos, e ouvimos muito.
Entendemos que no respeito às diferenças, se promove a igualdade. Máxima esta da democracia e que não deve ser apenas retórica.
Assim, não nos furtamos em atender ás diversas instituições e associações representativas que nos procuraram, cada uma com suas razões e posicionamento.
Sempre nos pautando com a máxima transparência nas discussões, ações e propósitos.
Aqueles, que a exemplo do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra, acompanharam todo o processo de construção de um texto substitutivo, viram que não foi uma tarefa fácil. Grande foi o esforço para aprimorar a legislação atual e atender ao clamor no Congresso Nacional.
Foram inúmeras reuniões técnicas, com representantes da magistratura e do ministério público. Vários embates e discussões acaloradas de nossa equipe técnica, com assessores de colegas senadores, e por fim, a reunião de líderes, onde os senadores tiveram a sensibilidade de entender, o risco que corria o Estado democrático de direito.
A situação exigia uma solução responsável, equilibrada e serena sobre o tema.
Por fim, chegou-se a um texto que mantém a garantia da vitaliciedade, trazendo algumas inovações que apenas estabelecem etapas e conferem celeridade ao procedimento. Mas o maior ganho em todo processo foi o entendimento construído, a consciência de que é preciso dar garantias funcionais e segurança, para aqueles que têm a nobre missão de fazer cumprir a lei e distribuir justiça, doa a quem doer.
Sabemos que existe a necessidade urgente de modernizar o funcionamento do judiciário. Torná-lo mais ágil e acessível, humaniza-lo, abrindo canais de comunicação com a sociedade.
O Brasil sofre com a falta de transparência do Judiciário e seus métodos antiquados. O Arcabouço jurídico brasileiro ultrapassado, dificulta a verdadeira aplicação da justiça.
Entendimentos diversos, muitas vezes conflitantes, em casos semelhantes, acabam por assoberbar os escaninhos já lotados da justiça, e geram intranquilidade jurídica desnecessária.
Os juízes passam longo período administrando a burocracia. Faltam condições adequadas de trabalho. Mas não basta simplesmente, apontar a falta de recursos financeiros e carência de pessoal como os responsáveis pelas dificuldades.
É necessário uma avaliação profunda. Muito precisa ser feito! O momento exige medidas céleres, na busca de uma gestão pública mais eficiente, com tecnologia e procedimentos transparentes.
Exige um Poder Judiciário atuante, justo e que garanta aos seus membros, a segurança funcional de universalizar a justiça ao revés dos diversos interesses.
Não há nação desenvolvida sem um judiciário forte. Sua importância `e notória em todos os ambientes que envolvem a vida em sociedade.
No mundo dos negócios por exemplo, atualmente, com a globalização derrubando as barreiras fronteiriças, um ambiente com segurança jurídica faz-se imprescindível na captação de recursos internacionais e investimentos importantes para o País.
Aos magistrados compete ainda essa missão, de zelar pela ordem e validade dos contratos e das decisões tomadas pelos governantes no passado, sem interferência política futura.
A minha experiência como governador de Mato Grosso por dois mandatos, me mostrou que, por diversas vezes, o magistrado atua como arbitro das demandas represadas pelo próprio Estado, como pacificador naquelas em que o respaldo judicial faz-se imprescindível para atuação estatal.
E, como propulsor em situações onde o próprio ente federado tem duvidas quanto ao limite de sua atuação.
É inegável, no Estado democrático de direito, a importância do magistrado, da sua atuação responsável e equilibrada, consciente de seu papel de aplicador da lei, sem que pressões externas ou ameaças, lhe tirem o direito de decidir de acordo com sua consciência e convicções, atendendo apenas aos imperativos da legislação brasileira.
Quero aqui externar minha preocupação com os diversos projetos que tramitam no Congresso Nacional, em especial, os que se referem a promoção da Justiça.
Por exemplo, a PEC 31, que altera a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, entendo, deve ser amplamente discutida. Qualquer encaminhamento deve ser feito, no sentido de aproximar a justiça do cidadão, atendendo os reais interesses da sociedade. Não podemos desconsiderar a capilaridade da justiça estadual e o fato do magistrado estadual conhecer bem a realidade sociocultural e política, mesmo dos municípios menores e mais distantes dos grandes centros.
Devemos a todo custo, evitar que os casuísmos atentem contra a nossa ainda jovem democracia.
Mais oportuno seria, uma ampla reforma política.
Para finalizar, quero ressaltar que os poderes constituídos: executivo, legislativo e judiciário devem ser harmônicos, mas principalmente independentes.
Se a República Brasileira pretende construir uma sociedade justa e solidária,
Se pretende manter a paz social e o progresso,
Se quer uma sociedade livre e um ambiente democrático,
É imperativo valorizar a magistratura nacional.
Meu muito obrigado!
