O Ministério Público entrou com um pedido de liminar, solicitando que o empreendimento “La Provence” tenha as atividades suspensas por apresentar irregularidades nos alvarás e na acessibilidade. No pedido, o MP pede ainda que seja paralisada a construção de um restaurante, que acontece no mesmo lugar.
O pedido liminar foi feito em ação civil pública proposta ontem contra os proprietários do imóvel e o município de Cuiabá.
De acordo com o Ministério Público, os proprietários do empreendimento, localizado no Goiabeiras, estão causando danos ao meio ambiente urbano em razão do exercício de atividade comercial e da execução de obra sem as prévias e necessárias licenças administrativas. Foi constatado que os alvarás sanitário e de prevenção contra incêndio e pânico estão vencidos e as rampas destinadas à acessibilidade também estão obstruídas.
O promotor de Justiça Gerson Barbosa argumenta na ação que o espaço já era irregular e os empresários ainda começaram a construção do restaurante sem ter projeto ou alvará de obras.
Consta na ação que, em março de 2011, o Poder Público firmou um acordo com os proprietários do empreendimento e condicionou a validade da licença à execução das intervenções necessárias, no prazo de 180 dias. Em razão do descumprimento das medidas estabelecidas, em 04 de setembro deste ano o imóvel foi interditado, mas as obras do restaurante e as atividades continuam sendo executadas.
Na ação, o promotor de Justiça questiona o fato de o município ter expedido alvará de localização e funcionamento ao empreendimento, referentes aos anos de 2012 e 2013, sem que as irregularidades fossem sanadas. Conforme o MPE, a Lei 259/2011, que autoriza a renovação automática do alvará após requerimento e pagamento de taxa, é inconstitucional.
OUTRO LADO – A empresa La Provence esclarece que está totalmente atenta as normas e critérios para seu funcionamento, não possuindo qualquer ilegalidade do que tange a emissão de alvará, bem como estando inteiramente à disposição das autoridades para apresentação de documentos.
O advogado do La Provence, Huendel Rolim, esclareceu que aguarda a notificação judicial para conhecer a acusação formulada pelo MPE.
