O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Tadaaqui Hirose, concedeu liminar para suspender o pagamento de R$ 229 milhões em gratificações dos servidores da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC).
A decisão atende pedido da União, que entrou com Ação Rescisória contra acórdão do TRF-4 favorável ao Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal em SC (Sintrajusc). Primeiramente, o TRF-4 havia entendido que a rescisória era incabível no caso, pois afrontaria a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. A norma veta o cabimento da rescisória quando o tema for controverso nos tribunais.
O caso em questão diz respeito à gratificação judiciária instituída pelo Decreto-lei 2.173/1984. A Advocacia-Geral da União alega que, de acordo com lei 7.923/1989, os valores foram incorporados aos vencimentos dos funcionários do Judiciário, não podendo ser considerados como parcela individual.
Ao entrar com nova ação, a AGU argumentou que a jurisprudência do STJ e do STF evoluiu no sentido de admitir Ação Rescisória contra decisões que tenham adotado interpretação inconstitucional ou contrária a uma lei.
Para a AGU, o TRF afrontou a legislação ao impedir a rescisória mesmo com a questão já pacificada pelo STJ em sentido oposto ao decidido no acórdão, com diversos julgamentos que afastam a Súmula 343, quando a questão foi pacificada em momento posterior.
O presidente do TRF-4 acolheu os argumentos e disse: "a jurisprudência do STJ vem afastando a aplicação da Súmula 343, do Supremo, quando pacificada a controvérsia jurisprudencial existente à época do julgado rescindendo e decidindo o Superior Tribunal de Justiça por declarar indevida a Gratificação Judiciária prevista no Decreto-Lei 2.173/84 como parcela autônoma". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.
Medida Cautelar Inominada 0000302-89.2014.404.0000/SC
