O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo do município de Bom Jesus do Araguaia. O voto foi proferido pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, que manteve sete irregularidades sob gestão do prefeito Aloísio Irineo Jakoby, referentes ao exercício de 2012.
Foram consideradas as irregularidades no âmbito da gestão fiscal e financeira, dos limites constitucionais e legais, no âmbito da prestação de contas, e três no âmbito do planejamento e orçamento. Dentre as irregularidades gravíssimas constatadas estão a ocorrência de déficit de execução orçamentária, na ordem de R$ 651.343,38, sem a adoção das providências efetivas e a elaboração das Peças de Planejamento (PPA, LDO, LOA) em desacordo com os preceitos constitucionais e legais.
"Registro que reputo tal irregularidade quando constatada como sendo de extrema gravidade, ensejadora por si só da emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo de um ente, pois constitui violação de preceito constitucional e de um dos pilares do Direito Financeiro e Orçamentário que é o princípio da legalidade"", destacou o conselheiro substituto durante o voto.
Quanto ao resultado da análise de Políticas Públicas, os indicadores da execução de políticas públicas de saúde foram considerados razoáveis. O município obteve média de 7,0 pontos em uma escala que varia de 0 a 10, apresentando índices melhores que a Média Brasil em dois indicadores. Em relação ao ano anterior foi mantido o índice.
Em relação às políticas públicas de educação, os resultados também foram consideradas razoáveis. O município obteve média de 6,25 pontos em escala que varia de 0 a 10. Em relação à avaliação do ano anterior, foi mantido o mesmo índice.
Quanto ao índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), o resultado consolidado foi de 0,47 mostrando que o Município de Bom Jesus do Araguaia alcançou o Conceito C (Gestão em Dificuldade), pois o seu resultado está compreendido entre 0,4 e 0,6 pontos.
Observou-se também que no último ano de gestão municipal houve uma melhora no IGF Consolidado fazendo com que Bom Jesus do Araguaia alcançasse o 102º lugar entre os 141 municípios mato-grossenses, quando em 2009 ocupava a 127º posição.
Aos gestores foi recomendado que se atentem aos erros cometidos e os evite nos próximos exercícios, observando sempre os Princípios da Transparência e Publicidade nos atos da administração, constitucionalmente previstos e essenciais ao desempenho da gestão de recursos públicos, além de outras recomendações.
