O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a ausência de acessibilidade nos prédios do Fórum e dos Juizados Cível e Criminal, em Cuiabá. A decisão leva em consideração recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o resultado de uma fiscalização preventiva integrada (FPI), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
A portaria que instaura o inquérito foi assinada pela promotora de Justiça Salete Maria Búfalo Poderoso. No documento, ela observa que a Recomendação 27/209 do CNJ orienta os Tribunais de Justiça, que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências e aos serviços que prestam. “Ademais, no relatório de Fiscalização Preventiva Integrada, elaborado pelo Crea em 2007, foram constatadas diversas não conformidades atinentes à acessibilidade”, frisou.
Na portaria, a promotora observa que durante o procedimento preparatório, o Poder Judiciário menciona diversas providências para promover à acessibilidade das pessoas com deficiência nas suas dependências, a exemplo do Fórum Criminal, que fica no Centro Político Administrativo (CPA), e do Juizado Cível, localizado no Complexo Maruanã (CPA).
Porém, a acessibilidade no Fórum Criminal, que fica na Avenida Getúlio Vargas, no Centro, só é possível no térreo e que não há instalações sanitárias específicas. Lembra ainda que o prédio é tombado e possíveis intervenções descaracterizariam por completo o edifício.
Por meio da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça (TJ), o coordenador de Infraestrutura do Tribunal de Justiça, Roberto Cyríaco da Silva, informou que recebeu, na última quarta-feira (11), o ofício assinado pela promotora Salete Poderoso.
Segundo o TJ, as adequações estariam plenamente satisfatórias no Fórum de Cuiabá, assim como no Complexo Maruanã. “Dessa forma, restariam apenas questionamentos acerca da falta de acessibilidade do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá (Jecrim)”, frisou.
O TJ informa firmou contrato como Estado para locação de imóvel, na Rua Miranda Reis, no Poção, para instalação do Jecrim. Entretanto, a transferência do local ainda não se concretizou devido a necessidade de adequações e adaptações do imóvel para abrigar a unidade judicial e que já foi elaborado o projeto básico para subsidiar a licitação para contratar a empresa especializada para execução dos serviços.
