O inquérito que investiga o envolvimento do ex-presidente da Câmara de Cuiabá, vereador João Emanuel (PSD), em um suposto esquema de lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e desvio de dinheiro público deve continuar no Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo os promotores de justiça que cuidam do caso, a decisão do desembargador Juvenal Pereira da Silva que determinou a suspensão do inquérito atinge exclusivamente a esfera criminal.
Acontece que as acusações contra João Emanuel foram divididas em duas vertentes: a criminal, sob responsabilidade do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), e a civil, sob o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.
Juvenal Pereira da Silva se manifestou diante de um pedido de um dos investigados, o assessor de vereador Amarildo dos Santos. A alegação da defesa dele foi a de que a condução do inquérito pelo Gaeco é ilegal, já que haveria um vício na composição do grupo, que não conta com a presença de um delegado da Polícia Civil.
A obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar 119/2002, que criou o Gaeco. No artigo 5º está explicitado que “os inquéritos policiais de atribuição do Gaeco serão presididos por Delegados de Polícia”. Na investigação contra o ex-presidente da Câmara, no entanto, isso não vinha ocorrendo.
O coordenador do Gaeco, promotor Marco Aurélio de Castro, afirma que tentará reverter a decisão em instâncias superiores. Pontua ainda que a apuração só será interrompida 24 horas após a notificação oficial do grupo, conforme prevê a legislação.
“Respeitamos o magistrado, mas não concordamos com a decisão. A própria população já tinha manifestado sua opinião contrária à PEC 37 nos protestos do ano passado”.
A referência é à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, já arquivada no Congresso Nacional, que previa a limitação do poder de investigação criminal às polícias Federal e Civil, retirando-o de outros órgãos, como o Ministério Público.
Já o promotor Mauro Zaque, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, é enfático ao dizer que as investigações continuarão.
“A população pode continuar a dormir tranquila porque a investigação não parou. Pelo contrário, continua a passos largos. O Ministério Público continua, sim, trabalhando em defesa do patrimônio público e da sociedade”, sustentou em entrevista coletiva concedida ontem.
A fase civil da apuração já resultou na apresentação de uma ação civil que cobra a condenação de João Emanuel por ato de improbidade administrativa e o pagamento de uma multa de R$ 5,5 milhões.
“Não estamos desconsiderando ou desrespeitando qualquer ordem judicial, pois a ordem judicial do desembargador Juvenal não alcança os atos praticados no âmbito da Promotoria do Patrimônio Público”, explica Zaque.
Quanto à falta de um delegado no Gaeco, Marco Aurélio afirma que a vaga sempre esteve aberta, mas não houve “interesse” da Polícia Civil. “Não tenho autoridade para pegar um delegado e colocar lá dentro. Isso é uma decisão administrativa que cabe à nobre Polícia Judiciária Civil. No dia em que essa decisão for tomada, esse delegado vai ser muito bem-vindo, assim como são os policiais militares que trabalham com o Gaeco”, disparou.
Ele ainda argumenta que a ausência de uma autoridade policial não macula a investigação que já é realizada, pois, constitucionalmente, o Ministério Público “pode e deve” investigar.
A Promotoria ainda acrescenta que não ficará à mercê de ratificação de seus atos, a não ser pelo Judiciário. Isso porque, conforme pontua Marco Aurélio, “toda vez que você foca em algo que envolve poder político, colarinho branco e política rasteira, existe esse tipo de situação”.
