O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea/MT) autuou a Prefeitura de Cuiabá por irregularidades encontradas na obra de revitalização do Porto. De acordo com a assessoria de imprensa do Crea a prefeitura recebeu 2 autos de infração.
A primeira infração foi baseada na Lei 6.496/1977 artigos 1º e 3º, que dizem que qualquer contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). A falta do documento acarretará multa ao profissional ou a empresa responsável pela obra. O que é o caso da empresa que executava a obra, já que não possuía registro junto ao Crea.
Já a segunda autuação, teve como fundamento a Lei 5.194/1966, artigo 6º quando uma pessoa exerce ilegalmente a profissão de engenheiro ou arquiteto. As multas compreendem respectivamente os valores de R$ 504,71 e R$ 5.044,95.
A Prefeitura foi autuada no dia 3 deste mês, mas por causa da greve dos funcionários dos Correios, só recebeu a notificação na segunda-feira (11). O Crea informou que enquanto as infrações não forem legalizadas, a obra deve ser paralisada. Se as irregularidades continuem, a prefeitura será autuada novamente, caso os erros persistam a obra deverá ser embargada, por intermédio do Ministério Público.
Outro lado – Em nota a prefeitura informou que fez o Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos projetos em outubro de 2013 (nº 0000001488123). Já a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) das obras sanitárias, sob responsabilidade da prefeitura, foi registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) no dia 07 de fevereiro (nº 1846346).
A empresa Eninco Engenharia, contratada pelo Atacadão para a execução dos serviços na obra, apresentou ART registrada no CREA-MT no dia 10 de fevereiro (nº1848825).
Com a emissão destes documentos a obra está devidamente regularizada, e são executadas sob a supervisão da Secretaria Municipal de Obras Públicas.
