Luiz Alves
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A Câmara Municipal de Cuiabá realizou nesta quarta-feira (12), a audiência pública para debater sobre a organização e regulamentação da atividade dos vendedores ambulantes, em Cuiabá. A audiência contou com a presença de secretários municipais, os próprios vendedores ambulantes, a Associação dos Camelôs e Vendedores Ambulantes Permissionários do Município de Cuiabá (ASVAC) e também do Ministério Público do Estado, representado pelo promotor de Justiça, Jérson Barbosa.
O secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Elias Alves de Andrade apresentou as ações desenvolvidas pela Pasta, com o objetivo de organizar a atividade dos comerciantes. Atualmente, a Secretaria está cadastrando todos os vendedores ambulantes da cidade e analisando a situação socioeconômica de cada um a fim de verificar se atendem aos requisitos necessários para exercer a atividade.
Além disso, já foi finalizado o projeto de revitalização e organização das feiras-livres de Cuiabá, construído após amplo debate com feirantes, vereadores e representantes da sociedade civil, em atendimento à recomendação do Ministério Público Estadual. As mudanças sugeridas têm como objetivo a melhoria do serviço em todos os aspectos, proporcionando condições de trabalho, segurança e estabilidade de forma satisfatória.
O secretário explicou ainda que a retirada dos vendedores ambulantes do Centro Histórico atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual em 2011 e destacou a transferência de 250 trabalhadores para o Centro Comercial Popular, localizado no bairro Porto.
“Após a transferência, esses trabalhadores deixaram de ser vendedores ambulantes informais, para se tornar microempreendedores individuais, que agora atuam de forma regular”, disse.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá, Lamartine Godoy, afirmou que estão sendo discutidas propostas para regulamentação da atividade dos comerciantes e ocupação do solo e que representantes da categoria e da sociedade civil estão sendo ouvidos.
Antonio Carlos Maximo, responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, explicou que a Pasta atua no sentido de fiscalizar o cumprimento das Leis Municipais. Em relação à notificação de alguns vendedores ambulantes, questão levantada durante o debate, Maximo ressaltou que foram dados a eles diversos prazos para deixar os locais e que a medida atende a Legislação Municipal e recomendação do Ministério Público Estadual.
“O ordenamento da cidade é algo muito complexo. No caso dos ambulantes, estamos trabalhando para organizar uma política que acomode todos, desde que o direito deles não atrapalhe o direito dos outros. As calçadas, por exemplo, são direito dos transeuntes e não podem ser, de forma nenhuma, obstruídas. Isso está em Lei. Sendo assim, essa audiência é muito importante para definirmos uma alternativa que contemple a todos e, ao mesmo tempo, garanta a organização da cidade”, declarou.
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O secretário de Trânsito e Transporte Urbano, Antenor Figueiredo, lembrou que as ações dos servidores da Pasta são regidas principalmente pelo Código de Trânsito Brasileiro, que se sobrepõe a qualquer Lei Municipal, e proíbe, por exemplo, a ocupação das calçadas.
O promotor de Justiça do Ministério Público Estadual, Jérson Barbosa, falou sobre a ação civil pública proposta com o objetivo de promover a desocupação do Centro Histórico. “A ocupação da região estava ocorrendo de forma irregular, por isso o Ministério Público está cobrando o cumprimento da Lei”, salientou.
Barbosa disse ainda que prováveis alterações na Legislação Municipal poderiam solucionar a questão, mas chamou a atenção para a necessidade de considerar critérios técnicos para isso e observar a Constituição da República . “Sabemos que essas pessoas precisam trabalhar, mas a questão social não pode se sobrepor à sustentabilidade da cidade”, asseverou.
