O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) encaminharam nesta quinta-feira (13) ofício ao presidente da comissão que discute o assunto na Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD), ao relator da matéria, deputado Alexandre César (PT), e ao secretário de Estado da Casa Civil, Pedro Jamil Nadaf, apresentando os principais pontos que não estão sendo observados para apreciação do projeto de lei que institui o MTPrev.
“A forma açodada e urgente que tem sido tratado o referido projeto, que implicará em modificação e insegurança a curto, médio e longo prazo, para todos os aposentados e pensionistas dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e demais órgãos autônomos, tem causado bastante preocupação a todos os servidores públicos, ativos e inativos, deste Estado”, diz um trecho do documento.
Ao todo, foram apresentados 12 requisitos mínimos, considerados indispensáveis para viabilidade, segurança e aprovação do MT Prev. Entre eles, estão a garantia do prazo de transição não inferior a 10 anos para migração das novas aposentadorias e pensões; garantia da autonomia do Conselho de Previdência, com escolha de seus membros pelo Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas; definição do cálculo atuarial previdenciário de todos os Poderes e do Ministério Público como requisito essencial ao prosseguimento das discussões da possível criação do MT Prev; e vedação incondicionada de utilização dos recursos do fundo a título de empréstimos para os Poderes e demais órgãos autônomos.
No documento, os representantes do Ministério Público também destacam as especificidades da carreira dos membros da instituição, a exemplo da Magistratura, que traz garantias e vantagens que possibilitam aos atuais aposentados a opção de não migrarem para o referido fundo. Sugerem que tal previsão seja assegurada nas disposições finais e transitórias do referido projeto de lei.
A garantia da independência dos Poderes e do Ministério Público no ato de concessão da aposentadoria e da pensão, mediante controle prévio do Tribunal de Contas e posterior do MT Prev, também está sendo reivindicada. Outra questão apresentada no ofício diz respeito à verificação prévia do desembaraço e da disponibilidade de todo o patrimônio indicado pelo Estado de Mato Grosso para criação do fundo.
“Respeitamos a independência e autonomia legislativa da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, porém a pressão do Ministério da Previdência por parte do Governo Federal, impõe ao Ministério Público o permanente exercício constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Essa pressão violadora da autonomia federativa e independência dos Poderes e do Ministério Público não pode ser tolerado”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado.
Além dele, também assina o documento, o presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior. (Ascom MPE)
