Decisão divulgada nesta sexta-feira (28) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determina que a Prefeitura de Cuiabá anule todas as permissões para taxistas que atuam na capital. Proferida no último dia 26 pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, a decisão atende a pedido do Ministério Público (MP), que defende a necessidade de licitar as permissões para o serviço. O Sindicato dos Taxistas (Sintax) e a Prefeitura ainda não foram notificados da decisão.
Segundo argumentou o MP, a lei municipal 5.090, de 2008, considera o exercício do transporte individual de passageiros por táxi é um serviço público porque se destina a atender à coletividade. Por isso, a atividade deve ser autorizada pelo poder público. Para tanto, o MP defende que deve ser observado o artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual autorizações e concessões devem ser precedidas de processo licitatório.
Com base nisso, o MP moveu ação civil pública em 2011 pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que dispõe sobre os serviços de táxi porque ela não obedece à Constituição Federal no sentido determinar a realização de licitações para o município emitir permissões e autorizações ao serviço de táxi.
A juíza Célia Regina Vidotti concordou com a argumentação do MP e decidiu pela inconstitucionalidade da lei municipal de 2008.
Na mesma decisão, a magistrada também determinou que o município anule todas as permissões de táxis da capital e que se abstenha de emitir novas autorizações. O município recebeu prazo de seis meses para implementar as medidas impostas pela Justiça e para promover o processo licitatório que deverá regularizar a atividade no setor.
De acordo com o vice-presidente do Sintax, Adailton Lutz Leite Bispo, a medida imposta pela Vara de Ação Civil Pública é “uma decisão boba” que só vem a prejudicar os trabalhadores. Ele afirmou que o sindicato ainda aguarda ser notificado da decisão para tomar as providências jurídicas cabíveis. Por sua vez, a Prefeitura informou, por meio da assessoria de imprensa, que também ainda não foi notificada da decisão.
