A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que obrigam o Executivo a pagar integralmente as emendas parlamentares individuais. Os dois projetos fazem parte de um mesmo texto que foi aprovado pelo Senado e que, contra a vontade do governo, acabou sendo dividido ao retornar à Câmara.
Com o desmembramento, a PEC ficou divida em duas. Uma trata apenas da determinação para que o governo federal pague as emendas dos congressistas. A outra proposta aborda o financiamento da saúde pelo Executivo federal.
De acordo com o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), a ideia é que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encaminhe ambas as PECs para análise em uma única comissão especial. Assim, haveria uma “reunificação” das propostas, conforme o texto aprovado no Senado e encaminhado para os deputados.
“Vai se iniciar o processo de autorização para que a Mesa Diretora possa constituir nova comissão especial para analisar as duas PECs. Esse tem sido o posicionamento do presidente Henrique, de haver a reunificação das duas propostas”, afirmou ao G1.
Na avaliação do parlamentar do Ceará, existem "vários argumentos regimentais" que justificam a reunificação das propostas pela mesa diretora da Casa. “Henrique Alves pode argumentar que as matérias são complementares ou que a proposta foi aprovada e unificada no Senado”, explicou.
Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, Danilo Forte ressaltou que a aprovação das duas PECs na comissão abre caminho para que o parlamento negocie a votação do Orçamento de 2014. O PMDB, enfatizou, só aceita votar a peça orçamentária se a presidente Dilma Rousseff sancionar a LDO com o artigo que obriga o governo a quitar as emendas parlamentares.
Veto
Apesar de os congressistas terem incluído a obrigação de pagamento integral das emendas na LDO, interlocutores do Palácio do Planalto têm advertidos o Legislativo que o trecho alvo de polêmica poderá ser vetado por Dilma.
O argumento do governo para excluir esse item é de que não seria possível sancionar as regras de pagamento obrigatório de emendas sem a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que foi modificada pelos deputados depois de ter alcançado um consenso no Senado. O Planalto só admite pagar as emendas se ao menos metade dos recursos forem destinados à área da saúde.
“A aprovação na CCJ abre um precedente bom porque reafirma compromisso com o acordo feito no Senado. Agora, estamos aguardando o encaminhamento de que a presidente Dilma conversaria com os líderes para negociar um acordo em torno do Orçamento de 2014 e da LDO. Vamos ver que encaminhamento ela vai dar ao sancionar a LDO”, opinou Danilo Forte.
