Ex-prefeito de Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, Hermínio Jota Barreto (PR), que atualmente ocupa vaga de deputado estadual, foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a devolver R$ 389 mil ao erário municipal por conta da contratação irregular de um médico anestesista para atuar no Pronto-Socorro da cidade em 1989. O profissional foi demitido sem justa causa quatro anos depois, em 1993, e ingressou com uma ação trabalhista, recebendo R$ 400 mil de verba rescisória referente aos anos trabalhados.
Como a contratação foi de responsabilidade do prefeito da época, a Justiça entendeu que quem deve pagar essa conta é Jota Barreto e não a administração municipal. Ao G1 o ex-prefeito informou que irá recorrer da decisão judicial e disse se recordar da contratação feita há 25 anos. "Me lembro que contratei um médico, porque os pacientes ficavam no corredor aguardando por atendimento. Tenho certeza de que fiz com a melhor das intenções. Não causei prejuízo ao erário e tenho consciência disso", declarou.
Porém, apesar de reconhecer o direito do trabalhador de receber pelo período trabalhado, a Justiça comum declarou nulo o ato de contratação, que foi feito um ano após a Constituição Federal passar a exigir concurso para o ingresso em cargo ou função pública. Permite somente em situações emergenciais que justificassem a excepcionalidade da contratação.
"O contrato de trabalho, portanto, sem qualquer documento que comprovar se a excepcionalidade, foi firmado ao arrepio da norma constitucional, que prevê a necessidade de concurso público", diz trecho da decisão. O relator do processo, José Zuquim Nogueira, destacou que o ex-prefeito, responsável pela contratação, tinha o dever de agir com lisura, dentro da legalidade.
