A Auditoria Geral do Estado (AGE-MT), órgão coordenador das atividades de Ouvidoria no Governo de Mato Grosso, foi representada, na última semana, na primeira discussão acerca da elaboração de um projeto de lei que visa disciplinar especificamente as atividades de Ouvidoria no Brasil. O debate aconteceu em Brasília, no Fórum de Ouvidorias Públicas e Privadas, organizado pela Controladoria Geral da União (CGU).
Segundo o coordenador de Organização e Desenvolvimento das Ouvidorias Setoriais (AGE-MT), Christian Pizzatto de Moura, o marco legal foi definido como texto que contemple diretrizes e princípios que nortearão a implantação de ouvidorias, sem obrigatoriedade de sua criação nas entidades exclusivamente privadas (entidades de capital privado). A ideia é contribuir para uma melhor compreensão das possibilidades e dos limites de atuação das ouvidorias.
“O encontro promoveu o início das discussões sobre o marco legal do instituto das ouvidorias brasileiras, nos seus vários aspectos, como meio de colaborar com a criação de ouvidorias, nortear a atividade de ouvidor e ampliar a capacidade de representação do cidadão-contribuinte junto à administração pública”, ressaltou Christian.
O coordenador destacou que um dos argumentos favoráveis para definição do “marco legal” foi a defesa do ouvidor como representante dos usuários de serviços (públicos ou privados), com base na figura histórica do Ombudsman (Suécia) ou Defensor Del Pueblo (América Latina).
Nesse contexto, o Governo de Mato Grosso já está bastante adiantado, visto que já possui uma estrutura organizada e atuante de Ouvidoria para receber críticas, sugestões, denúncias e elogios do cidadão, bem como responder as demandas de maneira rápida e consistente. No Executivo Estadual, além de solucionar situações pontuais, a Ouvidoria atua como instrumento de gestão, na medida em que, por meio do Sistema“Fale Cidadão”, é possível gerar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão com vistas à melhoria dos serviços públicos no Estado.
Para o ouvidor-geral da União, José Eduardo Romão, a regulamentação da atividade em âmbito nacional atenderá as expectativas do cidadão, beneficiário final e verdadeira razão do trabalho do ouvidor. “A criação de uma lei de ouvidorias não reflete apenas necessidades corporativas, mas um anseio da sociedade civil”, disse.
Além de planejar o projeto para regulamentar a atividade de ouvidor, também foram discutidos temas que envolvem as ouvidorias públicas, como orçamento próprio, obrigatoriedade de instalação, condições mínimas de existência, autonomia pelo acesso às informações, sistemas informatizados dos órgãos e confidencialidade das informações do demandante.
Os debates tiveram a participação de ouvidores, servidores públicos, acadêmicos, organizações da sociedade civil e outros interessados na temática Ouvidoria, cuja existência é parte do processo de redemocratização do Brasil pós golpe militar, o qual completou 50 anos na última semana.
O evento foi promovido em parceria com a Associação Nacional de Ouvidores Públicos (Anop), a Associação Brasileira de Ouvidores/ Ombudsman (ABO), a Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (Abrarec) com o apoio da Petrobras e do Banco Central do Brasil.
