A Advocacia-Geral da União (AGU) aguarda resposta do Supremo Tribunal Federal em relação ao pedido para ingressar em ação proposta pelo governo de Mato Grosso, relativa a aplicação do teto remuneratório a servidor que acumula dois cargos. A intenção é por ter repercussão nacional, mais relativa à restrição salarial do profissional médico subsidiado pelo Estado que atua em duas áreas.
AGU ainda argumenta em um trecho do pedido: “ Assim, essa Suprema Corte, em seu regular procedimento de controle da atividade legislativa derivada, tem a oportunidade de reforçar a legitimidade e concretude da Constituição na linha de seus precedentes, reconhecendo-se como legítima a incidência do teto constitucional aos cargos acumuláveis exercidos anteriormente à atual Constituição".
Segundo a AGU, o governo de MT ingressou ano STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que reconheceu que o secretario estadual de Administração não agiu corretamente ao restringir a remuneração acumulada pelo mesmo servidor público, ao teto constitucional (valor não divulgado).
Na petição, o estado aponta violação ao diversos textos da Constituição e fundamenta a necessidade de prolongamento de instância, uma vez que a decisão do TJ contraria a jurisprudência firmada na Suprema Corte sobre a matéria. O caso é analisado pelo ministro Marco Aurélio.
