Foi remarcado para a próxima quinta-feira (10) a data para as operadoras de telefonia celular que atuam em Mato Grosso OI, Claro, Tim e Vivo, assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada na Assembleia Legislativa para investigar os motivos da péssima qualidade dos serviços prestados. O relatório final elaborado pelo deputado Guilherme Maluf (PSDB) até foi lido nesta terça-feira (03), mas até o momento não existe consenso nem mesmo entre os parlamentares. O resultado foram ânimos e uma “troca de farpas” protagonizada entre Wagner Ramos (PR) e o presidente da CPI, Ondanir Bortolini, o Nininho, também PR.
As discussões não encerraram o assunto e por este motivo, a reunião que foi suspensa devido à sessão noturna desta quinta-feira, será retomada na próxima quarta-feira (09), um dia antes do prazo previsto para ocorrer a assinatura do acordo. A falta de consenso entre deputados já alterou o prazo da assinatura que inicialmente estava previsto para o dia 2 de abril. O documento também sofreu alteração e foram suprimidas 3 das 16 cláusulas que já estava acordadas. Com isso, caiu para 13 cláusulas e até a próxima semana, novas mudanças poderão ocorrer.
A “confusão” entre os 2 deputados republicanos se deu porque Wagner Ramos “exige” que seja incluída uma cláusula no acordo para que as empresas sejam obrigadas a pagar os impostos de ICMS que estão pendentes porque muitas vezes elas não concordam com os valores, recorrem à Justiça e o pagamento demora para ser efetivado. Ramos defende que o TAC deve determinar que elas pagem esse imposto “sem reclamar”, pois se assinarem o acordo, serão cobradas a cumprir o compromisso firmado. Porém, Nininho alertou o colega de bancada que o acordo diz respeito a prestação de serviços aos usuários e não para cobrar dívidas. A assessoria jurídica de Nininho disse que a medida defendida por Ramos é inconstitucional.
Outro detalhe é que Wagner Ramos foi convidado para participar de todas as reuniões já realizadas até o momento para elaboração do TAC, mas permaneceu “inerte” sem fazer questionamentos ou cobranças e justamente quando o documento está sendo finalizado para ser assinado, ele exige que sejam feitas alterações para incluir a cláusula que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelas empresas. O assunto não foi encerrado e deverá voltar à pauta da reunião na próxima quarta-feira. Nininho destacou que além de inconstitucional, uma cláusula obrigando as empresas a pagarem os impostos, seria um ponto desmotivador para elas assinarem o TAC.
As cláusulas do acordo foram elaboradas juntamente com o Procon, OAB, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. Caso as empresas aceitem assinar o acordo, isso não significa que elas vão cumpri-lo. E para isso, os deputados e Ministério Público terão que ficar atentos e exigir o cumprimento.
Acordos judiciais envolvendo o Ministério Público e outras partes têm como objetivo justamente evitar a judicialização da questão, tentando ao máximo evitar a propositura de ações civis públicas. Mas quando as partes assinam e não cumprem, acabam acionadas na Justiça em ações para execução do compromisso firmado.
Relatório: O documento, que contém mais de mil páginas foi lido nesta quinta-feira, mas deverá ser apreciado e votado em plenário no próxima quarta-feira. A Assembleia informa que o documento constatou a real falta de investimentos no setor, má qualidade no fornecimento dos serviços e também a urgente necessidade no marco regulatório. Outro ponto presente no texto do relatório é quanto ao não cumprimento do papel regulador e fiscalizador por parte da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
