O governo, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), está sendo acusado de praticar a renúncia fiscal para favorecer as usinas sucroalcooleiras em Mato Grosso. Conforme a denúncia da deputada estadual Luciane Bezerra (PSB), oposição ao governador Silval Barbosa (PMDB), portarias e decretos publicados pela Sefaz abrem mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para o setor. A parlamentar, que está licenciada das suas funções na Assembleia Legislativa, aponta que a portaria 087/2012 estima uma arrecadação do imposto sobre R$ 80 milhões, enquanto deveria ser estipulado em cima de R$ 230 milhões, valor estimado da produção das usinas por ano.
Para embasar a denúncia de renúncia fiscal, a deputada se resguarda com dados da Agencia Nacional de Petróleo (ANP). De acordo com o órgão, Mato Grosso tem uma produção de etanol de 978 milhões litros e o consumo interno é de aproximadamente 370 milhões de litros. Com base nestas informações, Bezerra questiona que se for considerada a alíquota normal do ICMS para o produto no índice de 25% sobre operações internas e de 12% sobre interestaduais, a arrecadação ficaria em cerca de R$ 230 milhões e não em R$ 80 milhões.
Ainda conforme a portaria 87/2012, no artigo 1º, o governo estimou o valor global anual para aquele ano nas operações de saída internas e interestaduais do álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e açúcar em R$ 80 milhões, devendo a Sefaz fazer revisões a cada três meses para controlar as operações realizadas e, em caso de diferença, os valores apurados deverão ser quitados pelas usinas.
Porém, um contraponto a esta portaria foi a edição do decreto 2291 de abril de 2014, no qual libera as usinas sucroalcooleiras de pagar a diferença do valor do ICMS, entre o estimado e arrecadado. ‘Isso acarreta uma perda em torno de R$ 130 milhões ao ano e estamos considerando os valores conforme a produção de Mato Grosso feita pela ANP’, explica a parlamentar. ‘A impressão que nos passa é que o governo, sem qualquer justificativa plausível, ordena a não arrecadação de tributos por critérios obscuros’, acusa. Ela disse que a estimativa de R$ 80 milhões do ICMS para as usinas é calculada com base em uma carga tributária de 6,60%, enquanto cobra do Simples Nacional em Mato Grosso para pequenas e micro indústrias 23,2%. Este é um dos percentuais mais elevados do país.
Governo explica incentivo fiscal
O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Jamil Vital de Souza, confronta os números apresentados pela deputada Luciane Bezerra (PSB) e aponta outras informações para explicar os incentivos fiscais concedidos pelo governo de Mato Grosso. O secretário-adjunto explicou que o valor é recalculado e pactuado anualmente, além de estipular metas. Segundo ele, para 2014, a estimativa está em R$ 90,5 milhões. Jamil também esclareceu que a cada quatro meses é observado se o valor foi recolhido como deveria ser.
Conforme ele, o cálculo leva em conta o álcool hidratado e também indiretamente o álcool anidro, que aparece zerado. O secretário-adjunto esclarece que o tratamento diferenciado levou em consideração o produto que chegava em Mato Grosso vindo de outros estados, principalmente de Mato Grosso do Sul e Goiás, onde a alíquota é de 1,5% e 3%, respectivamente. Com isso, as usinas locais eram prejudicadas.
Para o órgão, as 12 usinas geram cerca de 15 mil empregos direitos e 60 mil indiretos. ‘Então é importante a política tributária adaptada ao segmento’, pontua. O secretário acrescenta que de certa forma o benefício também se estende ao consumidor, já que há 8 anos o consumo do álcool em Mato Grosso é vantajoso em relação a gasolina. ‘O nosso combustível está mais barato do que no Rio de Janeiro que tem refinaria e isso também reflete na gasolina que contém 25% de álcool’, explica.
