A Justiça determinou que o governo do estado não dê continuidade ao processo licitatório para a reativação da Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat), que parou de operar há mais de 20 anos, por invadir os limites de competência da União. A decisão do juiz Ilan Presser, da 1ª Vara Federal em Mato Grosso, foi proferida na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (9, com base em uma ação civil pública da União.
O presidente da Lemat, Manoel Antônio Garcia Palma, o Toco Palma, disse ao G1 nesta quinta-feira (10) que ainda não havia sido notificado da decisão, mas que o estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, deverá recorrer para dar sequência à licitação. "Vamos acatar a decisão, mas iremos recorrer assim que formos intimados", afirmou.
Uma empresa que havia concorrido ao certame neste ano conseguiu na Justiça o direito de ter a sua proposta aberta pela comissão de licitação. "O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública determinou que o envelope dessa empresa seja aberto no próximo dia 14, então como ainda não fomos notificado s dessa decisão da Justiça Federal ainda devemos verificar a proposta", disse Palma.
A alegação da União é de que o estado reativou de maneira inconstitucional a Lemat, que foi criada com base na Lei 363 de 1953, a qual permitia que os serviços lotéricos fossem prestados diretamente pela autarquia ou por intermédio de concessão, autorizando a extração de loteria, podendo emitir aé 6 mil bilhetes. No entanto, argumenta que a lei foi alterada após decretos publicados posteriormente.
"Exceto da operacionalização de jogos lotéricos na forma da lei estadual 363/53, a autarquia estadual Lemat deu prosseguimento a processo administrativo que visa a contratação de empresa que será a responsável por implementar a exploração dos mencionados serviços lotéricos, em evidente afronta ao texto constitucional e, sobretudo, em claro prejuízo da sociedade mato-grossense e das empresas participantes do certame", diz trecho da decisão.
Conforme o governo, estudos foram realizados para verificar a melhor forma de operação da loteria e ficou constatado que seria mais viável a concessão do serviço, em função da necessidade de alto investimento para a aquisição do sistema, bem como a manutenção e atualização.
A verba arrecadada com os jogos lotéricos deveriam dar apoio financeiro a diversos projetos do governo do estado nas áreas de assistência social e desporto. A Lemat foi regulamentada em 2012. Ela havia sido desativada no final da década de 80.
