Notícias Nacional
Inclusão de multa em honorários não é obrigatória
Não é obrigatória a inclusão do valor da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial interposto por um devedor contra uma empresa de telefonia. O colegiado entendeu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz (artigo 20, parágrafo 4°, do CPC), atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do parágrafo 3° do mesmo artigo
TCU diz que paralisação de obras compete ao Congresso
O TCU (Tribunal de Contas da União) emitiu ontem (9) nota de esclarecimento sobre as críticas feitas pela presidente Dilma Rousseff à recomendação do órgão de que sejam paralisadas sete obras pelo País. A presidente disse ontem em entrevista que considerava "um absurdo paralisar obra no Brasil"
Pactos de Dilma completam quatro meses com avanços na saúde e na economia
Pouco mais de quatro meses e meio atrás, no dia 24 de junho, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com 27 governadores e prefeitos de 26 capitais para propor cinco pactos nacionais com a sociedade brasileira. A movimentação do governo tentava dar algum tipo de resposta aos protestos que tomavam as ruas do País há pelo menos duas semanas