Os candidatos que em 2012 fizeram as inscrições para o concurso que pretendia preencher vagas na estrutura funcional da Câmara Municipal de Arenápolis, poderão agora requerer a devolução do dinheiro referente ao pagamento da taxa de inscrição.
O concurso público foi suspenso pelo então Juiz Substituto da Comarca de Arenápolis Alexandre Delicato Pampado, atendendo Ação Civil Pública, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público (MP) representado pelo Promotor de Justiça Thiago Scarpellini. O MP pediu a suspensão do concurso público regido pelo edital n 001/2012, e que sejam feitas retificações no referido edital, consistente em inserção de vaga para o cargo de assessor jurídico e a participação dos candidatos portadores de necessidades especiais aos cargos de zelador e recepcionista.
De acordo com o Decreto Legislativo Nº 003/2013 de 29 de Outubro de 2013, todos aqueles que recolheram a referida taxa para efetuar sua inscrição deverão solicitar o reembolso diretamente na Prefeitura Municipal de Arenápoli, mediante solicitação por escrito, munida com os documentos pessoais, termo de inscrição e comprovante de pagamento.
O dinheiro será devolvido na conta corrente ou conta poupança que deverá ter como titular o beneficiário da devolução da taxa do concurso.
A presidente da Câmara Municipal de Arenápolis, Noêmia Maria de Souza (PT), disse que a devolução é mais que justa, uma vez que o certame não foi realizado, e que a demora na decisão se deve a necessidade de adotar todos os procedimentos legais a fim de efetivar a devolução do dinheiro.
A Chefe do Poder Legislativo, informou ainda que estão sendo tomadas as providências para realização de concurso público com o objetivo de preencher as vaga de nível fundamental, médio e superior, para os cargos de zelador, recepcionista e contador.
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